Mudanças no Código Florestal: o que o produtor rural precisa saber em 2025

O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651/2012, é a principal norma que regula o uso e proteção da vegetação nativa em propriedades rurais no Brasil. Ele define regras sobre reserva legal, áreas de preservação permanente (APPs), uso do solo e regularização ambiental — temas diretamente ligados à produção agrícola.

Passados mais de 10 anos de sua promulgação, o Código tem enfrentado pressão por mudanças, tanto por parte do setor produtivo quanto de ambientalistas. Em 2025, diversas propostas de alteração e ajustes na sua implementação estão em debate no Congresso Nacional, o que exige atenção redobrada dos produtores rurais.

O Que Diz o Código Florestal Atual

O Código Florestal estabelece que todo imóvel rural deve manter:

• Área de Preservação Permanente (APP): vegetações ao longo de rios, encostas íngremes e nascentes.

• Reserva Legal (RL): porcentagem da propriedade com vegetação nativa, variando entre:

  • 80% na Amazônia Legal;

  • 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal;

  • 20% nas demais regiões.

Além disso, todos os produtores devem estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) — etapa obrigatória para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite recuperar áreas degradadas ao longo de um cronograma.

O Que Pode Mudar em 2025

As principais propostas em análise no Legislativo e Executivo envolvem:

1. Revisão das regras para pequenos produtores

Há projetos que preveem ampliar os benefícios para propriedades de até 4 módulos fiscais, como isenção de recomposição de Reserva Legal, além de simplificação no processo de regularização ambiental.

2. Mudança na metodologia do CAR

O governo federal deve implementar em 2025 um novo modelo de análise dinamizada do CAR com maior integração entre os órgãos estaduais e federais, visando acelerar as validações. Estados como Mato Grosso e Pará já avançaram no processo, mas o ritmo nacional ainda é lento: até junho de 2024, apenas 21% dos cadastros haviam sido analisados (Fonte: Serviço Florestal Brasileiro).

3. Pressão para flexibilizar APPs em áreas consolidadas

Produtores de regiões com agricultura antiga buscam tornar permanentes os dispositivos que permitem o uso de APPs já desmatadas antes de 2008, sob condições específicas. A controvérsia é grande, pois envolve a preservação de margens de rios e encostas.

4. Maior fiscalização sobre passivos ambientais

Com o avanço do mercado de crédito de carbono e rastreabilidade de cadeias produtivas, espera-se que empresas e exportadores exijam maior regularidade ambiental dos produtores. Estar com o CAR validado e o PRA em andamento será um diferencial competitivo — ou uma exigência.

Impactos para o Produtor Rural

As possíveis mudanças têm efeitos diretos sobre:

• Acesso a crédito rural: instituições financeiras, como o Banco do Brasil e cooperativas de crédito, já exigem inscrição no CAR e podem passar a exigir o CAR validado.

• Multas e sanções: quem não aderiu ao PRA pode perder o direito de suspender multas ambientais passadas por desmatamento ilegal.

• Venda para grandes compradores e exportação: frigoríficos, tradings e redes de supermercado estão cada vez mais exigentes com critérios ambientais. Ter o CAR e PRA em dia é cada vez mais necessário para garantir mercado.

Como Se Preparar para 2025

• Verifique a situação do seu CAR no site do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

• Se o CAR ainda não foi validado, busque apoio de assistência técnica ou órgãos ambientais estaduais.

• Se tiver passivo ambiental (como déficit de Reserva Legal), informe-se sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) do seu estado.

• Acompanhe propostas de alteração no Código Florestal por meio de entidades como CNA, Embrapa e o Ministério da Agricultura.

• Considere o uso de tecnologia para fazer o monitoramento ambiental da propriedade — drones, mapas de uso do solo e plataformas de gestão estão cada vez mais acessíveis.

O ano de 2025 pode marcar um novo capítulo na regulamentação ambiental do Brasil rural. As possíveis mudanças no Código Florestal não devem ser vistas apenas como burocracia, mas como uma oportunidade para regularizar, acessar crédito, abrir mercados e agregar valor à produção.

Estar em conformidade com a legislação ambiental será cada vez mais uma condição para competir, e não apenas uma obrigação. O produtor que se antecipar às mudanças, buscar informações e adotar boas práticas sairá na frente em um mercado agrícola cada vez mais exigente